CENTRAL DE DETETIVES PARTICULARES AZAMBUJA
LEGISLAÇÃO
De acordo com a CONSTITUÍÇÃO FEDERAL art. 5º e item Xlll, é livre o exercício de qualquer TRABALHO, OFÍCIO OU PROFIÇÃO, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
As profissões de DETETIVE PARTICULAR, DETETIVE PROFISSIONAL, AGENTE DE INVESTIGAÇÃO, PERITO E AGENTE DE SEGURANÇA, São devidamente reconhecidas pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO conforme a CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO (CBO) Sob o código nº 3518-05 e pelo MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (IBGÉ) , CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS –( CNAE) sob código nº 8030-7/00 e nº 6911-7/02.
A confirmação dos códigos podem ser feitas através dos sites WWW.mte.gov.br e WWW.cnae.ibge.gov.br .
Pelo direito internacional do trabalho e (CIUO) CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL UNIFORME DE OCUPAÇÃO criada pelo (OIT) ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO que é um órgão da (ONU) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, classifica a atividade através do código nº 3450 e 945-82.40 AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E INFORMAÇÃO. Podendo se registrar como DETETIVE AUTONOMO e trabalhar para agência de detetives. também no setor de inteligência de grandes empresas, industrias , bancos e seguradoras; na prevenção de furto continuado, investigação de sinistros, localização de bens e veículos para retomada pelo banco, escritório de advogados, cobranças etc...
A qualidade do curso se destaca pela: seriedade,competência e qualidade de ensino, comprometendo a entidade á formação completa, que permita que o iniciante possa o mais rápido possível iniciar suas atividades profissionais , e de curto médio prazo, lograr êxito nas atividades e nos ganhos financeiros , adquirindo assim , independência financeira e profissional .
CASOS: Investigações comerciais e particulares, infidelidade conjugal, Localização de pessoas desaparecidas, devedores, elaboração de dossiês, monitoramento , gravações e detecção de furtos continuados etc..
Depois de formado você poderá trabalhar na área de proteção e segurança – portaria nº 13 de 16/06/78 do MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Sobre o uso de algemas: No nosso pais , para muitos, ainda seria um assunto muito tormentoso por falta de disciplina jurídica especifica sobre o assunto. O art. 199 da lei de execução Penal sinalizou com seu regramento ( art.199): O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal). Até hoje não temos esse decreto que cuide da matéria.
“ SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASO DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO Á INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Detive particular pode “ prender em flagrante” o autor de um delito, valendo-se da faculdade prevista no artigo nº 301 do CPP, então poderá sim trazer com sigo algema . Este artigo faculta á qualquer cidadão dar voz de prisão em situação de flagrante delito. Após efetuada a prisão, as autoridades devem ser acionadas.
LEIS QUE PROTEGEM A PROFISSÃO:
Lei FEDERAL nº 9394 de 20/12/96.
Lei FEDERAL nº 3099 de 24/02/57.
DECRETO FEDERAL n º 50.532 de 03/05/61.
DECRETO FEDERAL Nº 76.900 de 24/12/75.
Mandado de segurança nº 196.187 de 24/11/71.
Mandado de segurança Expedido pela 7ª Câmara Civil do tribunal de justiça de São Paulo em 29/11/89, livro nº 2256, fls. 220.
Artigos 18, 19 e 20 do CCB e 120 da lei nº 6.015 de 31/12/73.
Artigo 5º , incisos 12º e 15º da constituição Federal.
Ministério do Trabalho, Classificação Brasileira de Ocupações sob código nº 3518-05.
Ministerio do Planejamento CNAE Classificação Nacional de Atividades Economicas sob código nº 8030-7/00.
Portaria nº 3.654 codigo de atividade nº30.
Trabalhe como segurança em sua cidade com um distintivo e credencial, não trabalhe na clandestinidade.
As áreas de atuação do segurança :
Portarias, condomínios, empresas, escolas, super-mercados, shoping, farmácias , posto de combustível e Monitoramento.
Através do curso, a entidade espera firmar compromisso e fazer parcerias com empresas de monitoramento, credenciando seus funcionários, facilitando a identificação do mesmo.
O curso não da porte de arma, mas, você é um profissional e pode tentar adquirílo.